LEI nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Informamos que este Tabelionato possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A base legal para a coleta de dados pessoais na prática dos atos registrais está prevista na Lei nº 8.935/94, Lei nº 6015/73, Lei nº 9492/97 e CNNR/RS Prov. nº 01/2020.

Adotando rigorosos procedimentos internos e padrões técnicos de organização, sempre com observância aos pilares da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE. 

Neste contexto, informamos, também, que o endereço eletrônico do profissional encarregado para atuar como canal de comunicação entre este Serviço de Registros e Tabelionato de Protestos de Gravataí/RS, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e bem assim fazer a conferência e a manutenção de nossas boas práticas no tratamento desses dados.